Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016<\/a>, conhecido pela designa\u00e7\u00e3o abreviada de RGPD, respeitando os princ\u00edpios estruturantes previstos no seu artigo 5\u00ba, e com os fundamentos jur\u00eddicos consignados nos artigos 6\u00ba e 9\u00ba tamb\u00e9m do RGPD.<\/p>\nPara garantir a seguran\u00e7a dos dados pessoais sob a sua responsabilidade, a ENANCER disp\u00f5e de uma estrutura org\u00e2nica espec\u00edfica, designada Gabinete de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 e tem implementadas, e faz implementar aos seus subcontratantes, medidas t\u00e9cnicas e organizativas ajustadas aos riscos inerentes aos tratamentos realizados, protegendo os dados pessoais contra o seu tratamento n\u00e3o autorizado ou il\u00edcito (garantia de confidencialidade) e contra a sua perda, destrui\u00e7\u00e3o ou danifica\u00e7\u00e3o acidental ou intencional (garantia de integridade), assegurando igualmente que os dados se encontram acess\u00edveis e oper\u00e1veis quando necess\u00e1rio (garantia de disponibilidade).<\/p>\n
Quando se cumpre a finalidade visada pelo tratamento, e na aus\u00eancia de qualquer outra raz\u00e3o v\u00e1lida que determine a prorroga\u00e7\u00e3o excecional do per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o, a ENANCER procede, em conformidade com a lei, ao apagamento dos dados pessoais ou \u00e0 sua anonimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00e3o, enquanto respons\u00e1vel pelo tratamento, a ENANCER fornece aos titulares dos dados, em cada contexto e situa\u00e7\u00e3o concreta, as informa\u00e7\u00f5es por lei exigidas.<\/p>\n
Os titulares de dados pessoais que sejam tratados pela ENANCER, podem exercer, a todo o tempo, de forma gratuita e nas condi\u00e7\u00f5es previstas na lei, designadamente nos artigos 15\u00ba a 22\u00ba do RGPD, os direitos de acesso, de retifica\u00e7\u00e3o e de apagamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como o direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento, o direito de portabilidade dos dados, o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento e o direito de n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es exclusivamente automatizadas.<\/p>\n
Sempre que o fundamento de licitude do tratamento dos dados pessoais seja o consentimento, os titulares dos dados t\u00eam tamb\u00e9m o direito de, em qualquer altura, retirar o consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento entretanto efetuado com esse fundamento.<\/p>\n
Caso os titulares dos dados pretendam exercer algum dos direitos supramencionados perante a ENANCER, enquanto respons\u00e1vel pelo tratamento, dever\u00e3o endere\u00e7ar ao Gabinete de Prote\u00e7\u00e3o de Dados desta sociedade um pedido escrito, em que detalhem a pretens\u00e3o respetiva, utilizando para o efeito um dos seguintes canais:<\/p>\n
\n- Endere\u00e7o eletr\u00f3nico \u2013 gabineteprotecaodedados@only-smartbuildings.com<\/li>\n
- Endere\u00e7o postal \u2013 Rua Max Grundig, 9, 4705-820 Braga<\/li>\n<\/ol>\n
Quando considerem existir uma viola\u00e7\u00e3o dos seus dados, os titulares dos dados t\u00eam, ainda, o direito de apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o a uma autoridade de controlo, que, em Portugal, \u00e9 a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, sem preju\u00edzo de poderem utilizar outra via de recurso, designadamente judicial.<\/p>\n
A presente pol\u00edtica ser\u00e1 objeto de revis\u00e3o sempre que a evolu\u00e7\u00e3o legal ou organizacional o justificar. No documento da Pol\u00edtica de Privacidade da ENANCER em vigor aparecer\u00e1 sempre referenciada a data da \u00faltima revis\u00e3o.<\/p>\n
Consulte tamb\u00e9m a Pol\u00edtica de Cookies<\/a> da ENANCER.<\/p>\n[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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